Questão pública
Questão de Direito Penal
FCC - TRF 5 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2017 • FCC • 2017
ID 170013
Direito Penal Legislação Especial
FCC
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança 2017
Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para
prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites
alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou
disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata
de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites
alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou
disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata
de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
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