Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - PC MA - Escrivão de Polícia - 2018 • CEBRASPE • 2018

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar
que a lei

nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior.

processual penal não admitirá aplicação analógica.

processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou
regras de direito internacional.

nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente
para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua
promulgação.

nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela
lei revogada.

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