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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 171532 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC DPE AP Defensor Público 2018
Servidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de determinado
Estado obtêm, em juízo, reconhecimento do direito a perceberem adicional por produtividade criado por lei para ocupantes de
cargos efetivos de Técnico Administrativo no âmbito de Secretarias de Estado, sob o fundamento de que a lei em questão teria
ofendido o princípio da isonomia, ao não conceder a verba a todos os servidores estaduais ocupantes de cargos com as
mesmas atribuições. Sendo a decisão confirmada em segunda instância e mantida por seus próprios fundamentos, a parte
vencida, tempestivamente, interpõe recurso extraordinário, visando à reforma do julgado.

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, o recurso extraordinário
A
possui repercussão geral, por ter a decisão recorrida contrariado súmula vinculante do STF sobre a matéria.
B
não é admissível, por inexistir ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, embora seja cabível, no caso,
reclamação perante o STF, por contrariedade da decisão recorrida a súmula vinculante sobre a matéria.
C
deverá ter seguimento negado, no Tribunal a quo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com
súmula vinculante do STF sobre a matéria.
D
deverá ser admitido, no Tribunal a quo, por ter sido suscitada questão constitucional, no caso, mas não será conhecido, no
STF, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.
E
será admissível, desde que seja comprovada a existência de repercussão geral de questão constitucional referente à
autonomia administrativa e financeir a da Defensoria Pública.
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