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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 170356 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC DPE AP Defensor Público 2018
Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,
A
constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
B
inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
C
constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
D
inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
E
ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança,
respeitados os limites legais.
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