Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE CEBRASPE - PGE PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201694 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Pernambuco CEBRASPE PGE PE Procurador do Estado 2018

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os
recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito
suplementar e especial incluem

o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.

o produto da arrecadação de tributos por empréstimo
compulsório.

o produto de operações de créditos autorizados, quando não
previstos no orçamento anual.

os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio
estadual.

os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

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