Questão de Economia e Finanças

transferência do Banco do Brasil para os bancos comerciais
privados de todos os programas de financiamento
subsidiados ao produtor rural.

transferência de recursos do Tesouro Nacional para
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), destinados a subsidiar as linhas de
financiamento do Programa de Sustentação do Investimento
(PSI).

delegação exclusiva ao Banco Central do Brasil do
poder de firmar acordos de leniência com instituições
que tenham cometido infrações no mercado de capitais
brasileiro.

substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
fixada arbitrariamente pelo governo, pela Taxa de Longo
Prazo (TLP), que, determinada por mecanismos de
mercado, se tornará a referência na remuneração das
principais linhas de financiamento do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

eliminação da chamada taxa básica de juros SELIC
como a taxa média ajustada dos financiamentos diários
apurados no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (SELIC) para títulos federais.