Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo por até três vezes, em caso de motivo justificável.

O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

A decisão do membro do Ministério Público que indeferir o pedido de instauração de inquérito civil é irrecorrível. Caso a decisão seja do Procurador-Geral no exercício de atribuição originária, caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá proferir sua decisão de arquivamento, dispensado o referendo do órgão de revisão competente.