Questão de Direito Civil

Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o instituidor em caso de divergência.

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, ainda que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

Podem os cônjuges, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse dois terços do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

Um terceiro poderá instituir bem de família por testamento ou doação em favor de entidade familiar, dependendo a eficácia, caso os beneficiários sejam casados, da aceitação tácita ou expressa por qualquer dos cônjuges beneficiados.