Questão de Noções de Direito

O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou deomitir informação relevante relacionada a produto ouserviço, inadmite modalidade culposa.

Prevê como circunstância agravante a prática dequaisquer dos crimes contra pessoa portadora dedeficiência mental ou física.

Prevê como pena, além da privativa de liberdade,dentre outras, a publicação, em órgãos de comuni-cação de grande circulação, da notícia sobre os fatose a condenação.

Os crimes nele previstos podem ser praticadostanto por pessoa física quanto jurídica, restandocondicionada a responsabilidade dessa última àimputação simultânea da pessoa natural que atuaem seu benefício.

Os crimes nele previstos podem ser praticados tantopor pessoa física quanto jurídica, não se exigindo aimputação simultânea da pessoa natural que atuaem seu nome, para a responsabilização penal.