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Questão pública

Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

PROVA OBJETIVA • VUNESP • 2023

ID 20476 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Processo Administrativo Disciplinar VUNESP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 2023
Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão e, apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
A
Não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.
B
o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso o processo da conduta se enquadra em tipo mais grave.
C
o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito alegado por meio de prova documental.
D
Isaias deverá ser representada necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.
E
o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.
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