Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições e eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.

Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o erro no protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.

Nas forças digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas em processos de processos físicos de outras comarcas do Estado.

Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.

Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo negar as petições físicas.