Questão pública

Questão de Filosofia e Teologia

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208670 Filosofia e Teologia Noções gerais de Direito e Formação Humanística FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026

Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.

O Juiz deve indeferir, liminarmente, a petição inicial de qualquer demanda que envolva valores econômicos irrelevantes, sem necessidade de fundamentação, promovendo a eficiência do Judiciário.

A conduta não configura litigância de má-fé, uma vez que o direito de ação é assegurado constitucionalmente e pode ser exercido de forma ilimitada, independentemente da intenção do jurisdicionado ou dos impactos econômicos gerados à parte contrária ou ao Estado.

A ação pode ser considerada de valor esperado negativo, já que carece de base jurídica ou mérito legal substancial, ou seja, tem baixíssima probabilidade de ser acolhida pelo Tribunal.

O Juiz deve priorizar o julgamento de processos com maior repercussão econômica, ainda que isso represente a suspensão de feitos urgentes de menor valor.

O Juiz pode adotar medidas para desencorajar demandas frívolas ou de valor esperado negativo, usando instrumentos processuais como a litigância de má-fé e a aplicação de honorários sucumbenciais, desde que garantido o contraditraditório e a ampla defesa.

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