Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Juiz Substituto • FGV • 2026

ID 208907 Direito Ambiental Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental FGV Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz Substituto 2026

Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental. À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:

necessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;

responsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;

afastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;

exclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;

responsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.

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