Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Concurso Público para o Provimento de Vagas no Cargo de Técnico do Seguro Social • CEBRASPE • 2022
Texto associado
Comando para questões 36 a 40
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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