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Questões de Direito Administrativo da CEBRASPE

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Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 43 questões Biomedicina 42 questões Legislação da Justiça Militar 42 questões Segurança Pública 42 questões Arquitetura de Computadores 41 questões Legislação Estadual e Distrital 41 questões Língua Espanhola 41 questões Sistema Único de Saúde SUS 40 questões Legislação e Decretos 39 questões Marketing 39 questões Agropecuária 38 questões Antropologia 38 questões Contabilidade 38 questões Criminalística 37 questões Técnicas em Laboratório 37 questões Direito Econômico 36 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 36 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 36 questões Regimento Interno 36 questões Sistemas de Informação 36 questões Sociologia 34 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 33 questões Controle Externo 32 questões Estatuto da Pessoa Idosa 32 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 31 questões Ciências Políticas 30 questões Designer Gráfico 30 questões Engenharia Mecatrônica 30 questões Informática Básica 30 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 30 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 29 questões Específico Agente de Endemias 29 questões Línguas (Outras) 29 questões Direito Urbanístico 28 questões Legislação de Trânsito e CTB 28 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 27 questões Relações Públicas 27 questões Engenharia Aquacultura/Aquicultura 26 questões Legislação do Ministério Público 26 questões Controle da Administração 25 questões Direito Processual Penal Militar 25 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 25 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 25 questões Edificações 24 questões Metodologia da Investigação Policial 24 questões Direito Sanitário 23 questões Direito da Criança e do Adolescente 22 questões Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica 22 questões Engenharia Espacial 21 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 21 questões Artes Cênicas 20 questões Auditoria Governamental 20 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 20 questões Direito Empresarial Comercial 20 questões Específico Agente de Saúde 20 questões Noções de Saúde 20 questões Realidade Brasileira 20 questões Direito Internacional Público 19 questões Legislação de Trânsito 19 questões Direito Marítimo 18 questões Engenharia Física 17 questões Primeiros Socorros 17 questões Teologia e Religiões 17 questões Direito Empresarial 16 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 16 questões Mecânica de Autos 16 questões Conhecimentos Gerais 14 questões Direito Processual Tributário 14 questões Engenharia de Automação e Controle 14 questões Engenharia de Materiais 14 questões Música 14 questões Patologia 14 questões Engenharia de Agrimensura 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Atendimento ao Público 12 questões Filosofia e Sociologia do Direito 12 questões Assistência Social e Saúde Pública 10 questões Comércio Internacional 10 questões Filosofia do Direito 10 questões Francês 10 questões Legislação e Ética Profissional 10 questões Lei Complementar nº 840/2011 10 questões Noções de Informática 10 questões Radiologia 10 questões Educação Artística 9 questões Eletrotécnica 9 questões Legislação Específica dos Tribunais Federais 9 questões Legislação Municipal 9 questões Relações Humanas 9 questões Telecomunicações 9 questões Atualidades 8 questões Ciência Política 8 questões Direito Agrário 8 questões Gastronomia 8 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 8 questões Engenharia Ambiental 7 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 7 questões Engenharia Hidráulica 7 questões Legislação Área Judírica Tribunais 7 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 7 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - 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Lei Maria da Penha 3 questões Linguística 3 questões Secretariado 3 questões Ciência e Tecnologia 2 questões Direito Internacional Privado 2 questões Direitos Difusos e Coletivos 2 questões Eletroeletrônica 2 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 2 questões Astronomia 1 questões Atendimento Bancário 1 questões Desenho Industrial 1 questões Direito Cultural e Desportivo 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 1 questões Inteligência Policial 1 questões Legislação Aduaneira 1 questões Legislação da Defensoria Pública 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Legislação Tributária Federal 1 questões Legislação Tributária Municipal 1 questões Língua Francesa 1 questões Meteorologia 1 questões Minas e Energia 1 questões Noções de Primeiros Socorros 1 questões Políticas Públicas 1 questões Texto associado 1 questões
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ID 206455 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2026

Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.

A A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.
B O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.
C Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.
D Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.
E Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
ID 206454 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cebraspe 2026

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação da ação de improbidade administrativa não caberá agravo de instrumento, devendo a matéria ser alegada em preliminar de apelação, se for o caso.
B Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica não depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C A indisponibilidade a que se refere a lei citada, quando deferida, recai sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
D Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de fatos relacionados à prática de improbidade administrativa, a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo, a requerimento, ser designado representante para acompanhar o referido processo.
E O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere a mencionada lei apenas será deferido mediante a demonstração da suspeita de prática de ato de improbidade administrativa.
ID 206453 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Cebraspe 2026

Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.
B Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.
C São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
D As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
E As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.
ID 206451 Direito Administrativo Licitações e Contratos Cebraspe 2026

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.
C contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
D contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
E contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.
ID 206450 Direito Administrativo Administração Pública Cebraspe 2026

A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.

A A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.
B A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.
C As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumbidas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.
D Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.
E As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ID 206449 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Cebraspe 2026

Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio

A da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.
B da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.
C da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.
D da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
E da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.
ID 206448 Direito Administrativo Poder de Polícia Cebraspe 2026

A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder

A hierárquico, com efeitos externos.
B de polícia, com atuação introversa.
C hierárquico, tipicamente dotado de introversão.
D disciplinar, com atuação introversa.
E de polícia, tipicamente dotado de extroversão.
ID 206447 Direito Administrativo Agências Reguladoras Cebraspe 2026

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, as agências reguladoras

A devem transmitir ao vivo, em meio eletrônico público, as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada, devendo a pauta das referidas reuniões ser publicada no sítio da agência na Internet, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
B devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
C contam com autonomia administrativa, que engloba a possibilidade de provimento direto dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, independentemente de solicitação a ministério ou secretaria de Estado, desde que observada a disponibilidade orçamentária.
D podem dispensar a realização de análise de impacto regulatório (AIR) para as propostas de alteração de atos normativos, desde que estes sejam de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
E são caracterizadas pela ausência de subordinação hierárquica, pela presença de tutela ministerial, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante os mandatos.
ID 206446 Direito Administrativo Licitações e Contratos Cebraspe 2026

Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.
B A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
C O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
D O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
E A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.
ID 206433 Direito Administrativo Organização Administrativa Cebraspe 2026

Durante crise fiscal e sanitária, o estado do Rio Grande do Norte decidiu reorganizar órgãos da administração pública para otimizar gastos. Nesse mesmo período, observaram-se três circunstâncias: (i) um cidadão carente necessitava ajuizar ação para a realização de cirurgia oftalmológica de urgência; (ii) o governador do estado pretendia criar uma fundação pública para gerir hospitais, o que requeria assessoria para analisar a possibilidade jurídica da criação e eventual redação de estatuto; e (iii) surgiu denúncia sobre desvios de recursos da saúde pública do estado, em violação à ordem jurídica e ao regime democrático. Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,

A as demandas descritas em (i), (ii) e (iii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN.
B a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, a descrita em (ii), pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.
C a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, e as descritas em (ii) e (iii), pela PGE/RN.
D as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública; e a descrita em (iii), pela PGE/RN.
E as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.