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Questões de Direito Internacional da CEBRASPE

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48 questões encontradas

ID 187149 Direito Internacional CEBRASPE 2026

Texto associado

A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.

A distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos é pacificamente aceita em doutrina, fundamentando-se na natureza jurídica das partes contratantes.

C Certo

E Errado

ID 187143 Direito Internacional CEBRASPE 2026

Texto associado

A propósito do direito dos tratados, julgue os itens que se seguem.

O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de forma analógica ao que ocorre com as constituições nacionais.

C Certo

E Errado

ID 187142 Direito Internacional CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens.

A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira, mas não chega a atribuir a essa obrigação a natureza erga omnes.

C Certo

E Errado

ID 186333 Direito Internacional CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando a Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas, adotada na COP30-2025, assim como os avanços e retrocessos no direito ambiental internacional, julgue os itens subsequentes.

Na referida Declaração, consta o compromisso de países aderentes com o financiamento climático para a proteção social, com a mobilização de recursos para fortalecer os sistemas nacionais em função de riscos climáticos.

C Certo

E Errado

ID 188965 Direito Internacional CEBRASPE 2025

Os objetivos de desenvolvimento do milênio foram adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro de 2000, na Declaração do Milênio, quando 191 países assinaram o documento, que passou a guiar os discursos e as ações das principais agências de cooperação para o desenvolvimento, tornando-se uma espécie de unanimidade nas referências de seus documentos. Desenvolvimento sustentável e gênero, entre outros, convertem-se em componentes onipresentes na cooperação, em alguns casos, de inclusão obrigatória para a aprovação de projetos.

E. S. Kraychete e D. Vitale, (orgs). Cooperação internacional para o desenvolvimento: desafios no século XXI. Salvador: EDUFBA, 2013, p. 111 (com adaptações).

A partir do texto precedente, e considerando os objetivos de desenvolvimento do milênio, é correto afirmar que o novo discurso do desenvolvimento humano sustentável representa não apenas uma redefinição da agenda de desenvolvimento, mas também

A uma estratégia homogênea, isenta de diversidades históricas, culturais e econômicas, visando à construção conjunta de conhecimento que envolva o desenvolvimento local aliado à preservação.

B uma iniciativa desvinculada de relações de poder, focada em assistência técnica e financeira aos países periféricos para a preservação ambiental aliada à manutenção das populações nativas.

C um esforço unificado dos países desenvolvidos para erradicar a pobreza global, que evita influências políticas e valoriza o desenvolvimento local em detrimento da produção ilimitada e do consumo desgovernado.

D um esforço de atores do desenvolvimento, comportando a noção de arranjo institucional, no qual o mercado figura como o principal condutor da produção e distribuição de bens; o Estado, como articulador da redefinição das regras do jogo; e um terceiro setor, que, em parceria com o mercado e o Estado, promove o bem-estar social.

E uma prática de transferência de “saber-fazer” dos países do Norte para os do Sul, com vistas à modernização caracterizada pelo aproveitamento do fornecimento de matérias-primas locais.

ID 188958 Direito Internacional CEBRASPE 2025

Texto associado

Em relação ao Acordo de Paris, julgue os itens a seguir.

A agricultura tem papel secundário no que diz respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e de descarbonização da economia.

C Certo

E Errado

ID 188915 Direito Internacional CEBRASPE 2025

Texto associado

Em relação ao Acordo de Paris, julgue os itens a seguir.

O referido acordo é um tratado internacional multilateral celebrado em 2015 sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

C Certo

E Errado

ID 188910 Direito Internacional CEBRASPE 2025

Texto associado

A cooperação internacional e as políticas ambientais têm-se tornado temas centrais nas relações internacionais contemporâneas, influenciando acordos multilaterais, estratégias de desenvolvimento sustentável e normas regulatórias. No contexto latino-americano, o Brasil e seus parceiros regionais enfrentam desafios para equilibrar crescimento econômico, segurança alimentar e preservação ambiental, lidando com questões como regulação de pesticidas, integração de políticas climáticas e governança internacional.

partir das informações precedentes, julgue os próximos itens.

A fim de garantir a segurança das comunidades rurais, o Brasil adota o mesmo padrão que a União Europeia no que diz respeito à proibição do uso de pesticidas.

C Certo

E Errado

ID 188903 Direito Internacional CEBRASPE 2025

O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o Estado em cujo território caia um objeto espacial de outro Estado

A pode autorizar imediatamente que o objeto seja destruído.

B pode negociar a venda do objeto ao país que realizar sua recuperação.

C deve permitir que o país de origem recupere o objeto de acordo com as normas do referido acordo internacional.

D deve entregar o objeto ao país de origem, sem necessidade de seguir qualquer procedimento legal para tanto.

E pode manter o objeto e usá-lo para fins militares, até que o país de origem o reclame.

ID 188882 Direito Internacional CEBRASPE 2025

O Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior tem como principal objetivo

A regular a exploração de corpos celestes, exceto a Lua.

B regular a propriedade sobre os recursos no espaço.

C regular a exploração do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes.

D definir os direitos dos astronautas em missões espaciais privadas.

E regrar a colocação de armas nucleares no espaço.