Questões por banca

Questões de Direito Constitucional da CEBRASPE

Pratique questões de Direito Constitucional da CEBRASPE e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da CEBRASPE

Consulte o banco público da QuestLab com questões da CEBRASPE. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da CEBRASPE

Questões da CEBRASPE por disciplina

306 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da CEBRASPE

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

2.019 questões encontradas

ID 206444 Direito Constitucional Direito à Saúde Cebraspe 2026

No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.

B A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.

C Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.

D A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.

E É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

ID 206443 Direito Constitucional Direito à Educação Cebraspe 2026

A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.

A A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.

B Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.

D A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.

E É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.

ID 206441 Direito Constitucional Competências Legislativas Cebraspe 2026

No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

A É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito.

B É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.

C É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.

D É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.

E É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade.

ID 206440 Direito Constitucional Direitos Sociais Cebraspe 2026

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.

B A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.

C A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.

D A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.

E Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.

ID 206439 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

C O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

D A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

E O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

ID 206437 Direito Constitucional Organização dos Estados Cebraspe 2026

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,

A constitucional, pois a suspensão das funções do governador é ato privativo do Poder Legislativo.

B constitucional, pois o afastamento automático do governador adéqua-se ao princípio democrático.

C inconstitucional, pois o afastamento das funções do governador somente se aplica ao caso dos crimes de responsabilidade.

D constitucional, pois a norma reflete o modelo federal e atende ao princípio da simetria.

E inconstitucional, pois a suspensão das funções do governador viola o princípio republicano.

ID 206436 Direito Constitucional Poder Constituinte Cebraspe 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada

A rígida.

B flexível.

C formal.

D material.

E promulgada.

ID 206432 Direito Constitucional Constituição Estadual Cebraspe 2026

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

B A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

C A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

D Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

E É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

ID 206431 Direito Constitucional Agentes Públicos Cebraspe 2026

Lucas recebe proventos de aposentadoria de cargo ocupado na administração direta do estado do Rio Grande do Norte e pretende cumulá-los com remuneração de emprego público; Beatriz recebe proventos como policial militar do estado do Rio Grande do Norte da reserva remunerada e pretende cumulá-los com remuneração de cargo em comissão; e João recebe proventos de aposentadoria de emprego público e pretende cumulá-los com remuneração de cargo ocupado na administração indireta do estado do Rio Grande do Norte. Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a pretensa cumulação de proventos e remuneração poderá ocorrer em relação a

A Lucas, Beatriz e João.

B Lucas e Beatriz, apenas.

C Lucas e João, apenas.

D Beatriz e João, apenas.

E João, apenas.

ID 206286 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

A É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

B O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

C Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

D Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.