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Questões de Legislação e Decretos da CEBRASPE

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Tecnologia da Informação 2.166 questões Direito Administrativo 2.054 questões Direito Constitucional 2.019 questões Informática 1.830 questões Medicina 1.578 questões Contabilidade Geral 1.157 questões Língua Portuguesa 1.115 questões Engenharia Civil 1.063 questões Direito Penal 959 questões Pedagogia 939 questões Administração Geral 937 questões Administração Pública 913 questões Português 889 questões Enfermagem 815 questões Fisioterapia 766 questões Legislação Federal 704 questões Direito Tributário 702 questões Biologia 696 questões Direito Civil 688 questões Psicologia 652 questões Direito Processual Penal 606 questões Auditoria 595 questões Farmácia 581 questões Geografia 569 questões Matemática 550 questões Física 531 questões Biblioteconomia 507 questões Serviço Social 499 questões Direito Processual Civil 466 questões Engenharia Mecânica 466 questões Não definido 465 questões Arquivologia 462 questões Comunicação Social 458 questões Raciocínio Lógico 437 questões Engenharia de Software 420 questões Segurança da Informação 420 questões Contabilidade Pública 419 questões Engenharia Agronômica Agronomia 415 questões Arquitetura 407 questões Química 399 questões Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica 393 questões Economia 392 questões História 384 questões Direito Previdenciário 382 questões Administração Financeira e Orçamentária 377 questões Estatística 366 questões Odontologia 365 questões Inglês 360 questões Segurança e Saúde no Trabalho 356 questões Direito Ambiental 343 questões Banco de Dados 313 questões Economia e Finanças 308 questões Educação Física 292 questões Meio Ambiente 290 questões Mecânica 281 questões Legislação Estadual 279 questões Nutrição 264 questões Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) 261 questões Direito Sanitário e Saúde 256 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 254 questões Legislação dos Órgãos 254 questões Redes de Computadores 252 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 250 questões Veterinária 250 questões Administração Financeira e Orçamentária - AFO 244 questões Sistemas Operacionais 239 questões Governança de TI 236 questões Administração de Recursos Materiais 232 questões Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área 225 questões Língua Inglesa 225 questões Geologia 223 questões Gestão de Pessoas 214 questões Filosofia 199 questões Programação 197 questões Engenharia Florestal 188 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 181 questões Engenharia Agronômica 178 questões Terapia Ocupacional 178 questões Legislação de Trânsito CTB 173 questões Engenharia Elétrica 169 questões Engenharia de Produção 167 questões Medicina Legal 164 questões Direito do Trabalho 157 questões Direitos Humanos 148 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 148 questões Direito Financeiro 147 questões Matemática Financeira 143 questões Jornalismo 139 questões Artes 136 questões Fonoaudiologia 129 questões Saúde Pública 127 questões Direito Empresarial e Comercial 123 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 122 questões Redação Oficial 121 questões Espanhol 117 questões Engenharia Química 116 questões Direito Processual do Trabalho 115 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 110 questões Direito do Consumidor 108 questões Legislação dos Tribunais de Contas 105 questões Direito Notarial e Registral 102 questões Eletricidade 102 questões Direito Eleitoral 99 questões Conhecimentos Bancários 88 questões Contabilidade de Custos 88 questões Libras 87 questões Engenharia Naval 85 questões Engenharia de Telecomunicações 82 questões Probabilidade e Estatística 80 questões Criminologia 77 questões Arquitetura de Software 74 questões Engenharia de Alimentos 74 questões Engenharia Química e Química Industrial 74 questões Legislação Tributária Estadual 74 questões Gerência de Projetos 73 questões Legislação da PRF 73 questões Psiquiatria 72 questões Legislação dos TRFs 71 questões Engenharia de Petróleo e Gás 70 questões Ética na Administração Pública 70 questões História do Brasil 64 questões Administração 63 questões Engenharia 63 questões Ética 63 questões Engenharia de Pesca 62 questões Sem disciplina 62 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 61 questões Direito Empresarial (Comercial) 61 questões Engenharia Eletrônica 61 questões Finanças Públicas 60 questões Zootecnia 59 questões Direito Digital 58 questões Sociologia (Ciências Sociais) 58 questões Direito Penal Militar 57 questões Agrimensura 53 questões Segurança e Transporte 49 questões Direito Internacional 48 questões Educação Infantil 48 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 48 questões Agricultura e Agropecuária 47 questões Análise das Demonstrações Contábeis 47 questões Eletrônica 47 questões Logística 46 questões Gestão de Projetos 45 questões Atuária 43 questões Engenharia Cartográfica 43 questões Engenharia de Petróleo 43 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 43 questões História e Geografia de Estados e Municípios 43 questões Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 43 questões Biomedicina 42 questões Legislação da Justiça Militar 42 questões Segurança Pública 42 questões Arquitetura de Computadores 41 questões Legislação Estadual e Distrital 41 questões Língua Espanhola 41 questões Sistema Único de Saúde SUS 40 questões Legislação e Decretos 39 questões Marketing 39 questões Agropecuária 38 questões Antropologia 38 questões Contabilidade 38 questões Criminalística 37 questões Técnicas em Laboratório 37 questões Direito Econômico 36 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 36 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 36 questões Regimento Interno 36 questões Sistemas de Informação 36 questões Sociologia 34 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 33 questões Controle Externo 32 questões Estatuto da Pessoa Idosa 32 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 31 questões Ciências Políticas 30 questões Designer Gráfico 30 questões Engenharia Mecatrônica 30 questões Informática Básica 30 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 30 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 29 questões Específico Agente de Endemias 29 questões Línguas (Outras) 29 questões Direito Urbanístico 28 questões Legislação de Trânsito e CTB 28 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 27 questões Relações Públicas 27 questões Engenharia Aquacultura/Aquicultura 26 questões Legislação do Ministério Público 26 questões Controle da Administração 25 questões Direito Processual Penal Militar 25 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 25 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 25 questões Edificações 24 questões Metodologia da Investigação Policial 24 questões Direito Sanitário 23 questões Direito da Criança e do Adolescente 22 questões Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica 22 questões Engenharia Espacial 21 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 21 questões Artes Cênicas 20 questões Auditoria Governamental 20 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 20 questões Direito Empresarial Comercial 20 questões Específico Agente de Saúde 20 questões Noções de Saúde 20 questões Realidade Brasileira 20 questões Direito Internacional Público 19 questões Legislação de Trânsito 19 questões Direito Marítimo 18 questões Engenharia Física 17 questões Primeiros Socorros 17 questões Teologia e Religiões 17 questões Direito Empresarial 16 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 16 questões Mecânica de Autos 16 questões Conhecimentos Gerais 14 questões Direito Processual Tributário 14 questões Engenharia de Automação e Controle 14 questões Engenharia de Materiais 14 questões Música 14 questões Patologia 14 questões Engenharia de Agrimensura 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Atendimento ao Público 12 questões Filosofia e Sociologia do Direito 12 questões Assistência Social e Saúde Pública 10 questões Comércio Internacional 10 questões Filosofia do Direito 10 questões Francês 10 questões Legislação e Ética Profissional 10 questões Lei Complementar nº 840/2011 10 questões Noções de Informática 10 questões Radiologia 10 questões Educação Artística 9 questões Eletrotécnica 9 questões Legislação Específica dos Tribunais Federais 9 questões Legislação Municipal 9 questões Relações Humanas 9 questões Telecomunicações 9 questões Atualidades 8 questões Ciência Política 8 questões Direito Agrário 8 questões Gastronomia 8 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 8 questões Engenharia Ambiental 7 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 7 questões Engenharia Hidráulica 7 questões Legislação Área Judírica Tribunais 7 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 7 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 7 questões Literatura 6 questões Análise de Balanços 5 questões Comércio Internacional Exterior 5 questões Direito Processual Civil - CPC 1973 5 questões Engenharia Agrícola 5 questões Engenharia Genética 5 questões Hidrologia 5 questões Legislação de Seguros 5 questões Legislação Específica 5 questões Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) 5 questões Relações Internacionais 5 questões Segurança Pública e Legislação Policial 5 questões Técnicas de Vendas e Negociação 5 questões Turismo e Hotelaria 5 questões Áudio e Vídeo 4 questões Ciências Aeronáuticas 4 questões Conhecimentos Específicos OAB 4 questões Engenharia Clínica 4 questões Engenharia Industrial 4 questões Museologia 4 questões Política Internacional 4 questões Tratados Internacionais 4 questões Auditoria de Obras Públicas 3 questões Ciências 3 questões Conhecimentos Específicos 3 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 3 questões Engenharia de Minas 3 questões Engenharia Metalúrgica 3 questões Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 3 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 3 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 3 questões Linguística 3 questões Secretariado 3 questões Ciência e Tecnologia 2 questões Direito Internacional Privado 2 questões Direitos Difusos e Coletivos 2 questões Eletroeletrônica 2 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 2 questões Astronomia 1 questões Atendimento Bancário 1 questões Desenho Industrial 1 questões Direito Cultural e Desportivo 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 1 questões Inteligência Policial 1 questões Legislação Aduaneira 1 questões Legislação da Defensoria Pública 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Legislação Tributária Federal 1 questões Legislação Tributária Municipal 1 questões Língua Francesa 1 questões Meteorologia 1 questões Minas e Energia 1 questões Noções de Primeiros Socorros 1 questões Políticas Públicas 1 questões Texto associado 1 questões
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Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
B no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
C em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
D no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
E no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.

A Certo
B Errado
Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Cargo: Auxiliar Institucional Prova: CESPE CEBRASPE - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Auxiliar Institucional - 2018

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Excepcionalmente, o prazo total de validade da ata de registro de preços, que é de doze meses, poderá ser prorrogado por igual período se os preços permanecerem vantajosos para a administração.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços, precedida de ampla pesquisa de mercado, será realizada nas modalidades de concorrência, do tipo menor preço, ou pregão.

A Certo
B Errado

De acordo com o Decreto da Presidência da República n.º 9.057/2017, que regulamenta o ensino a distância, compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância

A em qualquer circunstância da educação básica.
B na educação infantil.
C em todas as etapas do ensino fundamental.
D na educação superior.
E na educação profissional técnica de nível médio.

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.

A Certo
B Errado

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Julgue os seguintes itens, acerca do Decreto n.o 5.450/2005, da Lei n.o 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A pessoa jurídica cuja habilitação estiver sujeita a dúvidas de enquadramento nas normas legais deverá ser excluída do pregão eletrônico até que as dúvidas sejam esclarecidas.

A Certo
B Errado

Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.

A Certo
B Errado

De acordo com o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue os itens seguintes. Quando o objeto da licitação for a contratação de obras de engenharia, as sociedades de economia mista não podem fazer uso da modalidade de pregão, na forma eletrônica.

A Certo
B Errado