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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp BA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133023 Legislação e Decretos Decreto n 20910 1932 Regula a prescrição quinquenal CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp BA Juiz de Direito Substituto 2019
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
A
no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
B
no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
C
em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
D
no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
E
no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
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