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Questões de Legislação Municipal da CEBRASPE

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Estatuto do Idoso 16 questões Mecânica de Autos 16 questões Conhecimentos Gerais 14 questões Direito Processual Tributário 14 questões Engenharia de Automação e Controle 14 questões Engenharia de Materiais 14 questões Música 14 questões Patologia 14 questões Engenharia de Agrimensura 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Atendimento ao Público 12 questões Filosofia e Sociologia do Direito 12 questões Assistência Social e Saúde Pública 10 questões Comércio Internacional 10 questões Filosofia do Direito 10 questões Francês 10 questões Legislação e Ética Profissional 10 questões Lei Complementar nº 840/2011 10 questões Noções de Informática 10 questões Radiologia 10 questões Educação Artística 9 questões Eletrotécnica 9 questões Legislação Específica dos Tribunais Federais 9 questões Legislação Municipal 9 questões Relações Humanas 9 questões Telecomunicações 9 questões Atualidades 8 questões Ciência Política 8 questões Direito Agrário 8 questões Gastronomia 8 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 8 questões Engenharia Ambiental 7 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 7 questões Engenharia Hidráulica 7 questões Legislação Área Judírica Tribunais 7 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 7 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - 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ID 206253 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cebraspe 2026

Considerando as licenças e vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a opção correta.

A O funcionário em estágio probatório tem direito a fruir, entre as vantagens relativas a afastamentos para fins educacionais previstas no estatuto, apenas aquelas correspondentes à assistência a aulas obrigatórias e à participação em cursos de aperfeiçoamento ou treinamento promovidos pelo município.
B O funcionário municipal em estágio probatório tem direito à fruição de todas as vantagens previstas no referido estatuto, sem distinção em razão do período de avaliação funcional em que se encontra.
C A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer funcionário titular de cargo de provimento efetivo, independentemente da conclusão do estágio probatório.
D O funcionário em estágio probatório pode fruir a licença para tratar de interesses particulares desde que demonstre relevante interesse pessoal devidamente fundamentado.
ID 206252 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cebraspe 2026

Acerca dos cargos públicos municipais e da investidura em cargo público, assinale a opção correta à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

A Classe é o conjunto de cargos e funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do município, enquanto o quadro é definido como o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.
B Os cargos públicos municipais são criados por decreto do prefeito, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.
C A primeira investidura em cargo público municipal será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
D Funcionário público municipal é toda pessoa que preste serviços remunerados ao município, independentemente da forma de investidura no vínculo funcional.
ID 20850 Legislação Municipal Estrutura Organizacional da Câmara Municipal CEBRASPE 2025

A respeito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista, à luz da Lei n.º 1.677/2016, assinale a opção correta.

A Compete à Diretoria de Expediente propor programas de relações públicas, com vistas a projetar o nome da Câmara Municipal de Boa Vista.
B São órgãos de natureza especial superior da Câmara Municipal de Boa Vista o Plenário, a Mesa Diretora e a Presidência.
C A Controladoria da Câmara Municipal é o órgão de promoção e manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar.
D A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista prevê, como órgão específico, a Procuradoria Especial da Mulher, voltada à prevenção de violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito do Município de Boa Vista.
E A Presidência da Câmara é o órgão gestor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Boa Vista.
ID 20849 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE 2025

No que concerne à organização e ao regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, assinale a opção correta.

A Ao procurador adjunto da Câmara Municipal compete a atribuição de superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal.
B É legítimo ao Procurador-Geral da Câmara avocar a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Boa Vista em qualquer ação ou processo.
C O cargo de assessor da Procuradoria da Câmara Municipal é de provimento efetivo, organizado em quadro próprio.
D A Procuradoria da Câmara Municipal divide-se em Procuradoria Administrativa e Procuradoria Judicial.
E É vedado ao procurador da Câmara Municipal em estágio probatório exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.
ID 20848 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE 2025

Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens.
I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais.
III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 20847 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal CEBRASPE 2025

Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.

A É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
B As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.
C É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.
D A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
E Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
ID 131141 Legislação Municipal CEBRASPE 2019

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

A o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
B o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
C o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
D o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
E ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.
ID 130888 Legislação Municipal CEBRASPE 2019

Para fins de comprovação da qualidade de dependentes econômicos, é necessário que pais de servidor falecido comprovada e justificadamente tenham idade superior a sessenta e cinco anos e recebam uma renda inferior a um salário-mínimo, ou tenham a condição de inválidos.

A Certo
B Errado