Questão de Legislação Municipal

Classe é o conjunto de cargos e funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do município, enquanto o quadro é definido como o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.

Os cargos públicos municipais são criados por decreto do prefeito, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

A primeira investidura em cargo público municipal será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Funcionário público municipal é toda pessoa que preste serviços remunerados ao município, independentemente da forma de investidura no vínculo funcional.