Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206253 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026

Considerando as licenças e vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a opção correta.

O funcionário em estágio probatório tem direito a fruir, entre as vantagens relativas a afastamentos para fins educacionais previstas no estatuto, apenas aquelas correspondentes à assistência a aulas obrigatórias e à participação em cursos de aperfeiçoamento ou treinamento promovidos pelo município.

O funcionário municipal em estágio probatório tem direito à fruição de todas as vantagens previstas no referido estatuto, sem distinção em razão do período de avaliação funcional em que se encontra.

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer funcionário titular de cargo de provimento efetivo, independentemente da conclusão do estágio probatório.

O funcionário em estágio probatório pode fruir a licença para tratar de interesses particulares desde que demonstre relevante interesse pessoal devidamente fundamentado.

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