Questão de Legislação Municipal

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.

É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.

A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.