Questão pública

Questão de Legislação Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP - AGENTE LEGISLATIVO • VUNESP • 2026

ID 210515 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal VUNESP CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - SP AGENTE LEGISLATIVO 2026

Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal

não pode ser admitida, tendo em vista que um vereador não pode propor leis que venham a onerar os cofres públicos.

não pode ser admitida, salvo se a respectiva proposta tiver sido subscrita por pelo menos um terço dos vereadores.

não pode ser admitida, já que a matéria nela tratada é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

pode ser admitida, já que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Município nem do regime jurídico de servidores públicos.

pode ser admitida por iniciativa de um vereador, mas a Câmara tem que aprovar um novo imposto para financiar o projeto.

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