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Questões de Legislação Municipal da VUNESP

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Português 1.114 questões Direito Constitucional 661 questões Matemática 637 questões Informática 563 questões Enfermagem 394 questões Direito Administrativo 369 questões Medicina 336 questões Raciocínio Lógico 301 questões Pedagogia 292 questões Direito Civil 285 questões Inglês 247 questões Direito Penal 194 questões Direito Processual Civil 162 questões História 160 questões Direito Processual Penal 157 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 150 questões Libras 142 questões Espanhol 137 questões Direito Tributário 135 questões Geografia 132 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 126 questões Legislação Federal 125 questões Administração Pública 121 questões Não definido 121 questões Legislação Municipal 120 questões Biologia 116 questões Contabilidade Geral 112 questões Direito do Trabalho 109 questões Engenharia Civil 105 questões Serviço Social 103 questões Legislação Estadual 102 questões Odontologia 102 questões Saúde Pública 90 questões Segurança e Saúde no Trabalho 86 questões Artes Cênicas 84 questões Psicologia 82 questões Teologia 79 questões Direito Processual do Trabalho 78 questões Administração Geral 77 questões Direito do Consumidor 76 questões Farmácia 74 questões Música 68 questões Filosofia 65 questões Direito Eleitoral 61 questões Física 61 questões Jornalismo 60 questões Legislação de Trânsito 57 questões Direito Ambiental 54 questões Química 52 questões Direitos Humanos 51 questões Direito da Criança e do Adolescente 48 questões Sem disciplina 48 questões Radiologia 47 questões Veterinária 44 questões Biblioteconomia 42 questões Direito Sanitário 42 questões Meio Ambiente 41 questões Biomedicina 40 questões Conhecimentos Gerais 40 questões Língua Portuguesa 39 questões Auditoria 37 questões Educação Física 34 questões Estatística 33 questões Direito Previdenciário 32 questões Administração Financeira e Orçamentária 31 questões Contabilidade Pública 31 questões Gestão de Pessoas 30 questões Terapia Ocupacional 30 questões Agrimensura 28 questões Sociologia 28 questões Administração de Recursos Materiais 27 questões Direito Penal Militar 27 questões Redes de Computadores 27 questões Medicina do Trabalho 26 questões Arquivologia 25 questões Literatura 25 questões Criminologia 24 questões Engenharia Biomédica 23 questões Fisioterapia 21 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 21 questões Direito Empresarial Comercial 20 questões Finanças Públicas 20 questões Noções de Informática 20 questões Nutrição 20 questões Direito Empresarial e Comercial 19 questões Fonoaudiologia 19 questões Economia 18 questões Engenharia Mecânica 18 questões Atualidades 17 questões Ciências Exatas 17 questões Engenharia Agronômica 17 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 17 questões Programação 17 questões Braille 16 questões Direito Notarial e Registral 15 questões Patologia 15 questões Alemão 14 questões Engenharia Elétrica 14 questões Engenharia Química 14 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 14 questões Noções de Direito 14 questões Técnicas em Laboratório 14 questões Engenharia Ambiental 13 questões Engenharia Hidráulica 13 questões Eletricidade 12 questões Estatuto da Pessoa Idosa 12 questões Governança de TI 12 questões Matemática Financeira 12 questões Sistemas Operacionais 12 questões Técnicas de Vendas e Negociação 12 questões Engenharia de Software 11 questões Legislação e Decretos 11 questões Redação Oficial 11 questões Arquitetura 10 questões Comunicação Social 10 questões Conhecimentos Específicos 10 questões Edificações 10 questões Psiquiatria 10 questões Segurança da Informação 10 questões Banco de Dados 9 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 9 questões Direito Econômico 9 questões Direito Processual Penal Militar 9 questões Direito Urbanístico 9 questões Medicina Legal 9 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 8 questões Direitos Difusos e Coletivos 8 questões Engenharia Florestal 8 questões Legislação Específica 8 questões Probabilidade e Estatística 8 questões Segurança e Transporte 8 questões Gerência de Projetos 7 questões Legislação de Trânsito CTB 7 questões Educação Artística 6 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 6 questões História e Geografia de Estados e Municípios 6 questões Mecânica de Autos 6 questões Contabilidade de Custos 5 questões Direito Digital 5 questões Linguística 5 questões Noções de Primeiros Socorros 5 questões Direito Internacional Público 4 questões Ética na Administração Pública 4 questões Legislação Área Judírica Tribunais 4 questões Legislação dos TRFs 4 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 4 questões Arquitetura de Computadores 3 questões Artes Visuais 3 questões Direito Financeiro 3 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 3 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 3 questões Logística 3 questões Mecânica 3 questões Secretariado 3 questões Segurança 3 questões Segurança Pública 3 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 2 questões Antropologia 2 questões Artes Gráficas 2 questões Atendimento ao Público 2 questões Ciência Política 2 questões Design Gráfico 2 questões Engenharia Eletrônica 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 2 questões Relações Públicas 2 questões Análise de Balanços 1 questões Astronomia 1 questões Áudio e Vídeo 1 questões Ciências 1 questões Controle Externo 1 questões Direito Marítimo 1 questões Eletrotécnica 1 questões Filosofia do Direito 1 questões Geologia 1 questões Legislação da Justiça Militar 1 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 1 questões Marketing 1 questões Meteorologia 1 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 1 questões Regimentos Internos e Estatutos 1 questões Sistemas de Informação 1 questões
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ID 116113 Legislação Municipal VUNESP 2025

Ao organizar um evento esportivo, o profissional responsável deve solicitar os documentos essenciais que tratam sobre as dependências, onde esse evento será realizado, pois isso poderá evitar possíveis transtornos e problemas legais. Assinale a alternativa que identifica, corretamente, os tipos de documentos necessários para a realização de um evento.

A Licenciamento de marcas e patentes.
B Chancela de parceiros e previsão de participantes.
C Relatórios técnicos e fiscais.
D Alvarás e autorizações.
E Comunicação e divulgação.
ID 120559 Legislação Municipal VUNESP 2020

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

A as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.
B durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.
C se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.
D decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.
E tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.
ID 120557 Legislação Municipal VUNESP 2020

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

A é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.
B deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.
C a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.
D em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.
E ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.
ID 120536 Legislação Municipal VUNESP 2020

Segundo a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

A será compulsoriamente aposentado por invalidez.
B terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.
C perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.
D será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
E será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.
ID 120532 Legislação Municipal VUNESP 2020

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
B A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
C Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.
E Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
ID 120530 Legislação Municipal VUNESP 2020

Segundo a Lei Complementar n° 122/2004 do Município de Osasco, que cria o quadro de pessoal e estabelece as diretrizes e regras básicas para a elaboração do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco – FITO, o quadro de pessoal de confiança

A terá seus servidores remunerados com valores fixos, sendo o vencimento máximo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento mensal de Secretário Municipal da Prefeitura de Osasco, assim considerado como teto e não como indexador de reajuste.
B será composto pelos ocupantes de Cargos de Carreira necessários ao desenvolvimento das atividades jurídicas, administrativas e operacionais (atividade meio) e da atividade de ensino (atividade fim).
C terá o Presidente e o Vice-Presidente nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandatos de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução por igual período, ocorrendo a eleição sempre na primeira reunião ordinária antecedente ao término do mandato anterior.
D terá o seu Coordenador Jurídico nomeado pelo Conselho Diretor, o qual será escolhido entre pessoas que tenham Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com, no mínimo, 04 (quatro) anos de experiência profissional após habilitação para o exercício da advocacia.
E poderá ter servidores, nomeados ou designados, que possuam laços de parentesco até segundo grau com qualquer membro do Conselho Diretor da Fundação, ainda que não aprovados por concurso público ou em processo eletivo entre seus pares.
ID 120521 Legislação Municipal VUNESP 2020

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal no 2.018/1986

A não podem ser aplicadas.
B serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.
C somente podem ser aplicadas após o seu retorno.
D ficarão suspensas por tempo indeterminado.
E serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.
ID 120516 Legislação Municipal VUNESP 2020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

A decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
D portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
E portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
ID 120499 Legislação Municipal VUNESP 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

A a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
B poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
C na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
D o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
E os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.
ID 120490 Legislação Municipal VUNESP 2020

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

A É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
B O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
C Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
D Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
E O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.