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Questões de Direito Processual Penal Militar da VUNESP

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ID 114503 Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar VUNESP 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

A o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
B o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
C o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
D o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
E o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.
ID 114502 Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar VUNESP 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,

A o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
B o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
C o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por quatro testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
D o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
E o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção especial.
ID 113328 Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e Sua Aplicação VUNESP 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência. Assinale a alternativa que contenha um crime militar considerado permanente

A Motim.
B Conspiração.
C Incitamento.
D Deserção.
ID 113282 Direito Processual Penal Militar Polícia Judiciária Militar VUNESP 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar

A apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.
B solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
C requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.
D apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.
E requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.
ID 113281 Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar VUNESP 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que

A o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.
B com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
C o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.
D com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.
E havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
ID 113280 Direito Processual Penal Militar Prisão VUNESP 2022

No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.
B qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
C nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
E sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.
ID 120603 Direito Processual Penal Militar VUNESP 2020

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar no 893/01), assinale a alternativa correta.

A A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.
B A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.
C A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.
D A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
ID 120769 Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas VUNESP 2016

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
B A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
C A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.
D Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.
E A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
ID 120768 Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas VUNESP 2016

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.
B para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
C todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.
D se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.
E transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.