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Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

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ID 113047 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2025

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades

A controladas responderão solidária e objetivamente.
B coligadas só responderão subjetivamente.
C integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.
D controladas responderão por culpa.
E consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.
ID 113046 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2025

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.
B Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).
C No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.
D A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.
E O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
ID 113045 Direito do Consumidor Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor VUNESP 2025

Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva

A caso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias contados da ciência da ação coletiva.
B em decorrência da litispendência existente entre a ação coletiva e a individual.
C visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes.
D visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes , impondo-se a extinção da ação individual.
E porque a procedência da ação coletiva impõe a extinção da ação individual diante da perda de seu objeto.
ID 113044 Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor VUNESP 2025

Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

A fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
B incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
C instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
D prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
E ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
ID 112926 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2025

A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de

A suspensão de fornecimento de seus produtos.
B suspensão temporária de sua atividade.
C imposição de contrapropaganda.
D proibição de fabricação de seus produtos.
E cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.
ID 113083 Direito do Consumidor Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor VUNESP 2023

A montadora de carros XYZ produziu um lote de seu novo carro com defeito no freio ABS, mas, para evitar prejuízos, decidiu colocar à venda mesmo assim. Seis meses depois de iniciadas as vendas, mais de trezentos consumidores sofreram prejuízos de ordem material em seus veículos em razão do defeito no freio ABS. Os consumidores, revoltados, decidiram criar uma associação em defesa de seus interesses. Um ano após a criação da associação, foi proposta ação de reparação de danos em face da montadora de carros XYZ que, citada, apresentou contestação. Ambas as partes produziram as provas necessárias. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a ação for julgada

A improcedente, ainda que os interessados individuais não tenham intervindo no processo coletivo como litisconsortes, não poderão propor outra ação de indenização a título coletivo.
B improcedente, cabe a repropositura de nova ação coletiva por ele ou por outro legitimado coletivo.
C procedente, a sentença fará coisa julgada inter partes e apenas os consumidores integrantes da associação podem se habilitar na liquidação e promover a execução, sem que seja necessário provar o dano sofrido.
D procedente, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquidação e promover a execução, provando o dano sofrido.
E improcedente, os interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
ID 113082 Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços VUNESP 2023

Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade, sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem à finalidade que deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, afirma-se que o legislador optou pela adoção da responsabilização

A com culpa derivada do ilícito contratual, aplicável a todos os casos sem exceção.
B sem culpa derivada do risco criado, exceto no caso de culpa concorrente do consumidor.
C sem culpa derivada do risco criado, exceto diante de inevitabilidade da falha.
D sem culpa derivada do risco criado, exceto no que tange aos profissionais liberais.
E com culpa derivada do ilícito contratual, exceto no caso de concorrência de terceiro.
ID 113081 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2023

O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. acerca do tema no Código de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que

A são subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
B as sociedades coligadas só responderão se comprovada a culpa.
C são solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
D o simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica.
E os pressupostos legais taxativos da desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
ID 113080 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2023

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.

A O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
B É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
C O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.
D Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
E O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
ID 113079 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2023

A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previsão na legislação consumerista, assinale a alternativa correta.

A Operada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, no prazo de 3 anos, contados a partir da extinção do direito material subjacente.
B A abertura de ficha e dados pessoais e de consumo será comunicada por meio inequívoco ao consumidor, quando houver solicitação dele.
C O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
D Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado.
E Todas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor devem ser disponibilizadas por intermédio da existência de um padrão uniforme, inclusive para a pessoa com deficiência, por meio de requisição feita pelo Ministério Público, neste caso (pessoa com deficiência).