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Questões de Direito Administrativo da VUNESP

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ID 112799 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2026

Na Administração Pública indireta brasileira, estão contempladas as fundações de direito público, a exemplo da Fundação Serra do Japi de Jundiaí. Uma das características gerais relativas às fundações de direito público diz respeito

A ao exercício de atividade econômica.
B à composição de capital público e privado.
C à denominação como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
D à ausência de autonomia administrativa e financeira.
E à penhorabilidade dos bens.
ID 112798 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 VUNESP 2026

Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de

A ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
B valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
C desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
E credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.
ID 116596 Direito Administrativo VUNESP 2025

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros regimes, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, que é denominado

A empreitada por preço unitário.
B empreitada semi-integrada.
C fornecimento e prestação de serviço associado.
D contratação semi-integrada.
E contratação por tarefa.
Órgão: Prefeitura de Itatiba SP Cargo: Engenheiro Civil com Especialização em Hidráulica Prova: VUNESP - Prefeitura de Itatiba SP - Engenheiro Civil com Especialização em Hidráulica - 2025
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ID 116186 Direito Administrativo VUNESP 2025

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem

A de uso especial, uma vez que tem uma destinação certa e determinada.
B dominical, que poderá ser utilizado de forma comum, gratuita ou onerosamente.
C de uso comum do povo, o que o torna inalienável enquanto mantiver essa qualificação.
D que poderá ser utilizado pelo restaurante, bastando apenas que se comprove o interesse público.
E dominical, insuscetível de usucapião.
ID 116169 Direito Administrativo VUNESP 2025

Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma entidade integrante da administração indireta Administração Pública Federal, que se autodeclara beneficiária da imunidade recíproca e, por essa razão, não tem efetuado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em reunião de alinhamento realizada na Divisão de Fiscalização, os auditores discutem alguns aspectos do Direito Administrativo que consideram relevantes para a operação. Com base na situação hipotética e no tema da administração direta e indireta, Aldo poderá afirmar corretamente na reunião que

A por integrar a administração indireta, a entidade se enquadra no conceito de órgão público e é, portanto, dotada de personalidade jurídica de direito público.
B caso a entidade seja uma empresa estatal, estará constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado e terá o seu capital social integrado por pessoas jurídicas estatais e particulares.
C a entidade pode ser uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público e cujo objeto social deve ser identificado na lei, responsável por sua criação.
D a entidade pode ser uma fundação pública, que pode exercer atividades com fins lucrativos, mas que não pode ser provida de personalidade jurídica de direito privado.
E caso a entidade seja uma sociedade de economia mista, o seu capital social será integralmente público e o seu regime jurídico será semelhante ao das autarquias se o seu objeto social for a prestação de serviços públicos.
ID 115932 Direito Administrativo VUNESP 2025

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos poderes da Administração Pública.

A Legalidade.
B Discricionário.
C Impessoalidade.
D Moralidade.
E Eficiência.
ID 115931 Direito Administrativo Controle administrativo VUNESP 2025

Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que

A é exemplo de controle interno da Administração Pública.
B é desenvolvido de modo permanente pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
C é realizado com auxílio da Instituição Fiscal Independente.
D representa um desvio em relação à missão constitucional do legislativo.
E é realizado, entre outros meios, por intermédio de comissão permanente especial.
ID 115930 Direito Administrativo VUNESP 2025

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

A possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.
B não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.
C não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.
D possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.
E possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.
ID 115927 Direito Administrativo Princípios VUNESP 2025

O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de multas, entre outras) é o princípio da

A eficiência.
B economicidade.
C supremacia do interesse público.
D impessoalidade.
E exigência de licitação.
ID 115926 Direito Administrativo VUNESP 2025

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público. Com base na Lei n o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A O termo de fomento exige chamamento público em todos os casos, inclusive quando custeado por emendas parlamentares.
B Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.
C O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de recursos financeiros.
D A exigência de chamamento público no acordo de cooperação ocorre quando há compartilhamento de recursos patrimoniais, como imóveis públicos.
E A celebração de termo de fomento por iniciativa da Administração Pública é regular, desde que haja contrapartida financeira da organização da sociedade civil.