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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP - AGENTE LEGISLATIVO • VUNESP • 2026

ID 210500 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - SP AGENTE LEGISLATIVO 2026
Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2). Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:
A
1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.
B
1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.
C
1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.
D
1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.
E
1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.
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