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ID 210518 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República VUNESP 2026

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um enunciado redigido de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República para ser encaminhado de um órgão da administração pública por correio eletrônico (e-mail).

A Vimos, pelo presente, encarecer a atenção para a entrega dos projetos de TI, o mais breve possível para que vcs evitem atrasos.

B Acho que será bom becapear os arquivos para evitar que dados fiquem perdidos na nuvem e com isso o serviço acabe prejudicado.

C Os funcionários que orientam os usuários sobre os procedimentos de conexão com o servidor central ficam à disposição por 24 horas.

D Pede-se que o servidor esteja à disposição conectado para atender os servidores que precise linkar as imagens a uma página de texto.

E Recebemos sua solicitação, e logo o problema será resolvido, ok? Não se preocupe, pois estamos aqui para isso.

ID 210517 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República VUNESP 2026

Leia, a seguir, o trecho de um ofício.
De acordo com as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

A Vossa Senhoria ... condecorada ... seu ... Atenciosamente

B Sua Senhoria ... condecorada ... vosso ... Respeitosamente

C Vossa Excelência ... condecorada ... vosso ... Respeitosamente

D Vossa Excelência ... condecorado ... seu ... Respeitosamente

E Sua Excelência ... condecorado ... seu ... Atenciosamente

ID 210516 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2026

No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema. Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser

A submetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B submetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

C promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.

D votada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.

E aprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.

ID 210515 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal VUNESP 2026

Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal

A não pode ser admitida, tendo em vista que um vereador não pode propor leis que venham a onerar os cofres públicos.

B não pode ser admitida, salvo se a respectiva proposta tiver sido subscrita por pelo menos um terço dos vereadores.

C não pode ser admitida, já que a matéria nela tratada é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D pode ser admitida, já que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Município nem do regime jurídico de servidores públicos.

E pode ser admitida por iniciativa de um vereador, mas a Câmara tem que aprovar um novo imposto para financiar o projeto.

ID 210514 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2026

Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar

A uma resolução.

B um decreto legislativo.

C uma lei complementar.

D uma lei ordinária.

E um decreto autônomo.

ID 210513 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2026

Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

A o presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.

B o prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.

C o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.

D o silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.

E o veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.

ID 210512 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2026

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

A medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

B leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

D leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

E medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

ID 210511 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2026

No tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece que

A ela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.

B a Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.

C ela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

D ela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.

E a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

ID 210510 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2026

Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma

A autarquia, por lei municipal.

B secretaria municipal, por decreto do prefeito.

C empresa pública, autorizado por lei municipal.

D sociedade de economia mista, por lei federal.

E empresa pública, autorizado por lei estadual.

ID 210509 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2026

Ao tratar da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções decorrentes da prática de

A crimes contra o Estado democrático de direito.

B atos de improbidade administrativa.

C delitos políticos.

D crimes hediondos.

E crimes contra a administração pública.