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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP - AGENTE LEGISLATIVO • VUNESP • 2026

ID 210514 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - SP AGENTE LEGISLATIVO 2026
Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar
A
uma resolução.
B
um decreto legislativo.
C
uma lei complementar.
D
uma lei ordinária.
E
um decreto autônomo.
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