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ID 116702 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

A deverá, em prol da criação de um sentido unitário da identidade nacional, superar as divisões étnicas da população e estimular a pertença a uma única etnia brasileira.

B considerará como manifestações culturais nacionais produtos fílmicos, literários, musicais e plásticos produzidos por qualquer cidadão brasileiro em língua portuguesa.

C tratará como manifestação cultural nacional apenas aquela que tenha sido registrada oficialmente por órgãos competentes de patrimônio histórico, atestando sua legitimidade.

D priorizará, para fins de fomento, as manifestações culturais consolidadas nos grandes centros urbanos e reconhecidas internacionalmente, contribuindo para o engrandecimento da cultura brasileira perante as outras nações.

E protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

ID 116462 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

A Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou a saúde como parte fundamental da seguridade social no Brasil. A partir dela, foram definidos os princípios que sustentam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. De acordo com a CF, a saúde é tratada como

A um benefício contributivo destinado aos segurados da Previdência Social.

B uma obrigação exclusiva da União que pode ser prestada por meio de convênios com o setor privado de forma complementar.

C um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D um direito exclusivo dos trabalhadores formais e seus dependentes, com acesso mediante contribuição ao INSS.

E uma atribuição conferida às operadoras de planos de saúde, com regulação do poder público.

ID 116263 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2025

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B os municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes têm o dever de constituir e manter suas guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C as polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais são forças auxiliares e reserva do Exército.

D a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.

E é atribuição da polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

ID 116188 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN. O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação. Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto. De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa. Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

A o representante da empresa está correto, pois a coisa julgada formada em constituição anterior deve ser preservada na nova constituição.

B como, de acordo com a teoria original, o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado, a decisão judicial não pode ser utilizada como óbice à cobrança do tributo.

C o setor de fiscalização não precisa conceder o direito de defesa na fase administrativa, pois a Constituição só torna obrigatório o respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais.

D o representante da empresa está correto, pois a nova constituição assegura o respeito à coisa julgada, ressalvada a possibilidade de uma emenda à Constituição eliminar esse direito.

E o setor de fiscalização precisa conceder o direito de defesa, na extensão solicitada, pois a Constituição assegura que todo ato da administração, que afete o particular, seja precedido de prévia oitiva do interessado.

ID 116187 Direito Constitucional VUNESP 2025

Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou a estimativa de impacto financeiro, como determina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, a respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o veto

A integra o sistema de controle abstrato de constitucionalidade.

B não pode ser expedido com esse motivo, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

C integra o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

D pode ser feito por esse motivo, desde que seja posteriormente validado pelo STF, que possui a competência originária para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de leis municipais.

E é considerado espécie de controle preventivo de constitucionalidade.

ID 116035 Direito Constitucional VUNESP 2025

Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais – em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas legislações para a vida da população podem ser vistos ao longo da história. A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como

A a seguridade social.

B a ordem social.

C o controle social.

D a intervenção social.

E a sistemática social.

ID 116034 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

A crianças abastadas.

B empresários.

C industriais.

D importadores.

E famílias em situação de pobreza.

ID 116032 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Leia o excerto a seguir: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________. (Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado) A lacuna é corretamente preenchida por:

A qualificação para o trabalho

B compreensão do mundo

C apreensão do capitalismo

D reinserção na comunidade

E disseminação cultural

ID 116031 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

A a educação seletiva.

B a inserção de política capacitista.

C a gestão democrática.

D o compartilhamento de informações.

E o compromisso com o ensino.

ID 116030 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil

( 1988 ), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos

A 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.

B 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.

C 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos.

D 7 (sete) aos 18 (dezoito) anos.

E 7 (sete) aos 21 (vinte e um) anos.