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Questões de Legislação Federal da VUNESP

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questões Sociologia 28 questões Administração de Recursos Materiais 27 questões Direito Penal Militar 27 questões Redes de Computadores 27 questões Medicina do Trabalho 26 questões Arquivologia 25 questões Literatura 25 questões Criminologia 24 questões Engenharia Biomédica 23 questões Fisioterapia 21 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 21 questões Direito Empresarial Comercial 20 questões Finanças Públicas 20 questões Noções de Informática 20 questões Nutrição 20 questões Direito Empresarial e Comercial 19 questões Fonoaudiologia 19 questões Economia 18 questões Engenharia Mecânica 18 questões Atualidades 17 questões Ciências Exatas 17 questões Engenharia Agronômica 17 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 17 questões Programação 17 questões Braille 16 questões Direito Notarial e Registral 15 questões Patologia 15 questões Alemão 14 questões Engenharia Elétrica 14 questões Engenharia Química 14 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 14 questões Noções de Direito 14 questões Técnicas em Laboratório 14 questões Engenharia Ambiental 13 questões Engenharia Hidráulica 13 questões Eletricidade 12 questões Estatuto da Pessoa Idosa 12 questões Governança de TI 12 questões Matemática Financeira 12 questões Sistemas Operacionais 12 questões Técnicas de Vendas e Negociação 12 questões Engenharia de Software 11 questões Legislação e Decretos 11 questões Redação Oficial 11 questões Arquitetura 10 questões Comunicação Social 10 questões Conhecimentos Específicos 10 questões Edificações 10 questões Psiquiatria 10 questões Segurança da Informação 10 questões Banco de Dados 9 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 9 questões Direito Econômico 9 questões Direito Processual Penal Militar 9 questões Direito Urbanístico 9 questões Medicina Legal 9 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 8 questões Direitos Difusos e Coletivos 8 questões Engenharia Florestal 8 questões Legislação Específica 8 questões Probabilidade e Estatística 8 questões Segurança e Transporte 8 questões Gerência de Projetos 7 questões Legislação de Trânsito CTB 7 questões Educação Artística 6 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 6 questões História e Geografia de Estados e Municípios 6 questões Mecânica de Autos 6 questões Contabilidade de Custos 5 questões Direito Digital 5 questões Linguística 5 questões Noções de Primeiros Socorros 5 questões Direito Internacional Público 4 questões Ética na Administração Pública 4 questões Legislação Área Judírica Tribunais 4 questões Legislação dos TRFs 4 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 4 questões Arquitetura de Computadores 3 questões Artes Visuais 3 questões Direito Financeiro 3 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 3 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 3 questões Logística 3 questões Mecânica 3 questões Secretariado 3 questões Segurança 3 questões Segurança Pública 3 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 2 questões Antropologia 2 questões Artes Gráficas 2 questões Atendimento ao Público 2 questões Ciência Política 2 questões Design Gráfico 2 questões Engenharia Eletrônica 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 2 questões Relações Públicas 2 questões Análise de Balanços 1 questões Astronomia 1 questões Áudio e Vídeo 1 questões Ciências 1 questões Controle Externo 1 questões Direito Marítimo 1 questões Eletrotécnica 1 questões Filosofia do Direito 1 questões Geologia 1 questões Legislação da Justiça Militar 1 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 1 questões Marketing 1 questões Meteorologia 1 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 1 questões Regimentos Internos e Estatutos 1 questões Sistemas de Informação 1 questões
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ID 116120 Legislação Federal VUNESP 2025

A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, estabelece

A a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para atletas que fizeram o ensino médio em escolas públicas.
B o esporte como toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.
C as normas para garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência, no esporte.
D que a educação ambiental é um direito de todos e um dever de cada um, sendo um componente essencial e permanente da educação nacional.
E a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
ID 116042 Legislação Federal VUNESP 2025

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

A as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.
B a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.
C um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.
D quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.
E qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.
ID 115929 Legislação Federal VUNESP 2025

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n o 12.846/2013, que

A não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.
B é procedente a alegação de que a Lei n o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.
C é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.
D a multa pode ser calculada, com base na Lei n o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
E a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.
ID 115928 Legislação Federal VUNESP 2025

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
B ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
C ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.
D ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
E ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
ID 115841 Legislação Federal VUNESP 2025
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão: Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

De acordo com o art. 2° da Lei no 13.185/2015, casos como o de Luís devem ser vistos como

A intimidação sistemática (cyberbullying), por uso violento das redes sociais.
B intimidação sistemática (cyberbullying), por ameaça psicológica pública.
C intimidação sistemática (bullying), por isolamento social consciente e premeditado.
D intimidação sistemática (bullying), por expressões preconceituosas.
E conflito natural em relações sociais, pois Luís não é agredido.
ID 115840 Legislação Federal VUNESP 2025
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão: Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

Frente à sua insegurança, Camile resolveu conversar com a equipe escolar e perguntar a respeito de uma capacitação para lidar com casos como esse. A partir do que propõe o art. 4o da Lei no 13.185/2015, o encaminhamento dado por Camile está de acordo com o Programa de Combate à Intimidação Sistemática?

A Sim, porque quem deve intervir nesses casos é apenas a equipe pedagógica.
B Sim, porque o programa tem como um dos objetivos essa capacitação.
C Não, porque a autoridade no transporte escolar é o motorista.
D Não, porque esses casos devem ser tratados pelo Conselho Tutelar.
E Não, porque o que acontece no transporte escolar não se relaciona com a direção da escola.
ID 115839 Legislação Federal VUNESP 2025

De acordo com o parágrafo 1° do art. 1° da Lei n° 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que tem ainda como característica ser

A espontâneo e isolado, motivado por disputas entre duas pessoas.
B intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente.
C ocasional, provocado por diferenças de opinião entre os envolvidos.
D impulsivo e reativo, resultante de conflitos momentâneos.
E esporádico e natural, justificado por rivalidades escolares.
ID 115836 Legislação Federal VUNESP 2025

Um professor de uma escola pública estadual pediu para usar o transporte escolar de sua escola. De acordo com o que diz o inciso VII do art. 10 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, LDB), o transporte desse professor é

A vedado em qualquer hipótese, pois o transporte escolar é exclusivo para estudantes da rede estadual.
B autorizado mediante pagamento de tarifa específica definida pelo conselho escolar.
C restrito ao transporte entre a escola e o centro de formação de professores do Estado.
D obrigatório, pois o transporte escolar deve atender a toda a comunidade escolar.
E permitido, desde que haja assentos vagos nos veículos e em trechos autorizados.
ID 115115 Legislação Federal Lei de Situação Jurídica do Estrangeiro VUNESP 2025

Em seu art. 1 o , parágrafo 1 o , a Lei n o 13.445/2017 ( Lei de Migração ) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definição correta, conforme os termos do documento.

A Refugiado é a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado.
B Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.
C Apátrida é a pessoa nacional de país limítrofe que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.
D Deportado é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.
E Asilado é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
ID 115019 Legislação Federal Lei de Situação Jurídica do Estrangeiro VUNESP 2025

A Lei n o 13.445/2017, em seu artigo 3 o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

A Inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.
B Respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.
C Distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.
D Discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.
E Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.