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Questões de Direitos Difusos e Coletivos da VUNESP

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ID 120055 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

A são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B no art. 5o , § 6o , da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.
C pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.
D para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.
E precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.
ID 119825 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6o do art. 5o da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que

A os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
B por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
C por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
D o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
E tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
ID 119234 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que

A somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.
B o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.
C é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.
D tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.
E em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade
ID 118956 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
B É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
C É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
D A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
E O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.
ID 118894 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019
Texto associado
“Esse princípio preza pela observação e conhecimento do conteúdo e não somente da forma, já que essa não deve aniquilar aquela.”

O princípio do processo civil coletivo mencionado é, doutrinariamente, chamado de princípio

A da instrumentalidade das formas
B da indisponibilidade
C da não taxatividade.
D do impulso oficial.
E do amplo acesso à Justiça.
ID 118849 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
B Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
C A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
D O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
E Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
ID 118736 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
B A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
C Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
D É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar- -se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
E Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.
ID 118331 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

A O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
B A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
C O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
D A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
E Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.