Questão pública

Questão de Direitos Difusos e Coletivos

VUNESP - Câmara Municipal de Piracicaba SP - Advogado - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120055 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP Câmara Municipal de Piracicaba SP Advogado 2019

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

no art. 5o , § 6o , da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.

pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.

para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.

precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.

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