Questão de Direitos Difusos e Coletivos

As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.