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ID 120448 Legislação Municipal VUNESP 2019

No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer

A implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.

B deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.

D será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.

E será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.

ID 120061 Direito Processual Civil Cumprimento da Sentença VUNESP 2019

A atual legislação processual determina que não poderá o juiz decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, valendo-se do que dispõe o art. 9o do CPC, é caso de contraditório diferido os

A de tutela de evidência em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu.

B de ação monitória em que, sendo evidente o direito do autor, o juiz defira a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.

C de tutela de evidência em que a petição for instruída por prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida suficiente.

D que tratam exclusivamente de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.

E de ação de interdito proibitório, exclusivamente com relação a tutela de evidência requerida em caráter antecedente.

ID 120055 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

A são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B no art. 5o , § 6o , da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.

C pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.

D para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.

E precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.

ID 119771 Legislação Municipal VUNESP 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

A Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.

B Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.

C A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.

D A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

E A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

ID 119421 Direito Processual Penal Princípio da Inadmissibilidade das Provas VUNESP 2019

Joaquim e Antonieta são casados há cinco anos. Sempre houve uma relação de intensa cumplicidade entre ambos, que tinham acesso a senhas de contas bancárias particulares, de e-mails e de telefone celular. Numa tarde de domingo, Joaquim dormia e Antonieta foi usar o computador do marido para fazer um trabalho de faculdade, quando descobriu, através do e-mail que estava aberto, a traição do cônjuge com a sua vizinha. Antonieta, aproveitando o sono do marido, copiou todos os arquivos em um pen drive, tirou extratos de contas bancárias exclusivas de Joaquim, e ainda trasladou todas as conversas do celular dele, para fazer prova da traição. Diante dos fatos, é certo afirmar que

A todas as atitudes de Antonieta se configuram como crime e por isso as provas colhidas são ilícitas.

B apenas a cópia dos e-mails é ilícita, pois se equipara à violação de correspondência.

C o que Antonieta copiou do computador não é prova ilícita, pois tacitamente o marido autorizava a esposa a ter acesso aos seus arquivos. Já as conversas extraídas do celular são consideradas ilícitas.

D a única prova ilícita é a cópia dos extratos bancários, pois Antonieta não era correntista da conta consultada.

E todas as provas são lícitas, pois a relação de cumplicidade do casal é concordância tácita de Joaquim para com Antonieta, não havendo qualquer prática que se tipifique como crime ou invasão de privacidade.