Questão de Legislação Municipal

Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.

A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.

A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.