Questão de Legislação Municipal

as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.

durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.

se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.

decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.

tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.