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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

PROVA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO SP • VUNESP • 2026

ID 210411 Legislação Municipal Geral VUNESP CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO AGENTE LEGISLATIVO 2026
Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é
A
exigida para as três espécies.
B
exigida apenas para o decreto legislativo e para a resolução.
C
exigida tão somente para a resolução.
D
exigida apenas para a emenda à Lei Orgânica Municipal.
E
dispensada para as três espécies.
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