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ID 97915 Direito Financeiro Fiscalização Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Instituto Legalle 2026

De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?

A Somente de forma prévia.

B Somente de forma posterior.

C De forma prévia, concomitante e subsequente.

D Apenas de forma concomitante e posterior.

ID 97914 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A 10 (dez).

B 15 (quinze).

C 20 (vinte).

D 30 (trinta).

ID 97913 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos Instituto Legalle 2026

De acordo com os mecanismos de registro contábil com detalhamento de Fontes de Recurso (FR), analise a sentença abaixo: No momento da contabilização do orçamento, deve ser registrado em contas orçamentárias o total da receita orçamentária prevista e da despesa orçamentária fixada por fonte ou destinação de recursos (1ª parte). Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de controle, o valor classificado na fonte ou destinação correspondente (disponibilidade a utilizar), bem como o registro da realização da receita orçamentária por fonte ou destinação (2ª parte). A sentença está:

A Correta somente na sua 1ª parte.

B Correta somente na sua 2ª parte.

C Totalmente incorreta.

D Totalmente correta.

ID 97912 Direito Tributário Tributos Municipais Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.

B I, II е III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

ID 97911 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.

II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.

III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.

IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral. Estão CORRETAS:

A Apenas II e III.

B I, II, III e IV.

C Apenas I e IV.

D Apenas I, II e III.

ID 97910 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Instituto Legalle 2026

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETА.

A Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

B Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.

C Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

D A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

ID 97909 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação a despesa, analise a sentença abaixo: A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte) . Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte) . A sentença está:

A Correta somente na sua 1ª parte.

B Correta somente na sua 2ª parte.

C Totalmente incorreta.

D Totalmente correta.

ID 97908 Direito Administrativo Licitações e Lei n 14133 de 2021 Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Menor preço; maior desconto.

II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço.

III. Menor retorno econômico. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B I, II e III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

ID 97907 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

A Em regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B Observados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.

D É valido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.

ID 97906 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei n 8429 de 1992 e Lei n 14230 de 2021 Instituto Legalle 2026

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao__________ competente, para as providências necessárias. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Ministério Público.

B Poder Executivo.

C Poder Legislativo.

D Tribunal de Contas.