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ID 97914 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A 10 (dez).

B 15 (quinze).

C 20 (vinte).

D 30 (trinta).

ID 97881 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

ID 97830 Direito Constitucional Poder Legislativo Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica cita que, no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com atribuições como:

I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.

II. Zelar pela prerrogativa do Poder Judiciário.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas l.

B Apenas Il e lll.

C I, Il e lll.

D Apenas I e III.

E Apenas II.

ID 97827 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Orgânica, o Município poderá consorciar-se com outros Municípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, com a devida aprovação.

A Federal.

B Pública.

C Legislativa.

D Judicial.

E Executiva.

ID 97788 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, е considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

ID 97786 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

A Plebiscitos.

B Ações públicas civis.

C Audiências públicas.

D Referendos.

ID 97772 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Legalle 2026

Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica?

I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;

II. A regularização fundiária;

III. A implantação de empreendimentos habitacionais;

IV. A urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, inclusive em concentrações demográficas distritais ou subdistritais.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles.

D Apenas 3 deles.

E Todos os 4.

ID 97724 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município de Ibiraiaras e parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse (1ª parte), regendo-se pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e sob a proteção de Deus (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

B Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

ID 97723 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

São algumas as Formas pelas quais a autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e observando o que determina a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem, com formas de expressão dessa autonomia, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A Pela administração própria, no que diz respeito a seu peculiar interesse.

B Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.

C Pela eleição direta dos Juízes das comarcas locais, que compõem o Poder Judiciário Municipal.

D Pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.

ID 97700 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:

I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.