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Questões de Direito Ambiental da Instituto Legalle

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ID 97817 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental Instituto Legalle 2026

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir:

I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.

II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.

III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito a detenção e multa. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.
B Apenas IIl.
C Apenas I e ll.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 97816 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação Snuc Lei N 9 985 de 2000 e Decreto N 4 340 de 2002 Instituto Legalle 2026

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000) estabelececritérios e normas para a criação, implantação e gestão dasunidades de conservação, dividindo-as em dois grandesgrupos com objetivos distintos. Sobre a organização e ascategorias das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil,assinale a alternativa CORRETA.

A As Unidades de Proteção Integral admitem o uso direto dos recursos naturais, permitindo a extração de madeira e minérios, desde que haja autorização do órgão gestor.
B As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivobásico a preservação da natureza, sendo admitidoapenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
C O grupo das Unidades de Proteção Integral écomposto por categorias como a Estação Ecológica,a Reserva Biológica e o Parque Nacional.
D As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) pertencem aogrupo de Proteção Integral, proibindo qualquer tipode ocupação humana ou propriedade privada em seuinterior.
E A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de Unidade de Uso Sustentável criada em terras públicas para a exploração de turismo de massa.
ID 97349 Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental Instituto Legalle 2026

Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a célebre ECO 92, evento global em que foi estabelecida a Convenção sobre Diversidade Biologica (CDB), da qual o Brasil é signatário. A atuação nacional baseada na CDB fundamenta-se historicamente na busca por cumprir três pilares principais de compromisso da Convenção. Quais são eles?

A Redução imediata de gases de efeito estufa, transição energética e proteção marinha.
B Erradicação total do desmatamento ilegal, recomposição florestal urbana e criação de unidades de conservação.
C Implantação de educação ambiental, punição rigorosa a crimes ecológicos e captação de financiamento internacional.
D Conservação da diversidade biologica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.
ID 96581 Direito Ambiental Direito Constitucional Ambiental Instituto Legalle 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no tocante ao tema do Meio Ambiente, é CORRETO afirmar que o Estado deve adotar medidas como:

A Definir áreas especialmente protegidas, como unidades de conservação, para atividades que ofereçam risco ao meio ambiente ou à saúde.
B Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.
C Manter responsabilidade exclusiva da sociedade civil, não cabendo ao Estado atuar na preservação ou fiscalização ambiental.
D Autorizar práticas que coloquem em risco a fauna e a flora quando houver interesse econômico e social.