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Questões de Direito Administrativo da Instituto Legalle

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ID 97908 Direito Administrativo Licitações e Lei n 14133 de 2021 Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Menor preço; maior desconto.

II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço.

III. Menor retorno econômico. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B I, II e III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

ID 97906 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei n 8429 de 1992 e Lei n 14230 de 2021 Instituto Legalle 2026

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao__________ competente, para as providências necessárias. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Ministério Público.

B Poder Executivo.

C Poder Legislativo.

D Tribunal de Contas.

ID 97879 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Legalle 2026

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.

II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.

ID 97839 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:

A Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.

B Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.

C Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.

D Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.

E Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.

ID 97837 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Legalle 2026

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:

A Lícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.

B Válido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.

C Nulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.

D Irregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.

E Inválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

ID 97770 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Instituto Legalle 2026

Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?

A Cinco dias consecutivos.

B Dez dias úteis.

C Doze dias consecutivos.

D Quinze dias úteis.

E Trinta dias consecutivos.

ID 97697 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Instituto Legalle 2026

Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para auxiliar na fase preparatória da contratação de serviços de requalificação de uma praça pública, incluindo projeto, execução de obra e aquisição de mobiliário urbano. Durante a instrução do processo, surgiram dúvidas sobre regras gerais da Lei no 14.133/2021. Com base nessa situação, analise as assertivas a seguir:

I. O processo licitatório tem entre seus objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e promover a justa competição.

II. O pregão e modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.

III. O edital poderá estabelecer exigências de habilitação dissociadas do objeto contratado, desde que aplicáveis a todos os interessados.

IV. O critério de julgamento por técnica e preço pode ser utilizado nas hipóteses previstas em lei. Pode-se afirmar que:

A Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

ID 97505 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

A Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.

B Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.

C Aprovar os Projetos de edificação e loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

D Sancionar, promulgar e Íazer publicar as Leis aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a fiel execução das mesmas.

E Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação propria, inclusive licitação, quando for o caso.

ID 97501 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Legalle 2026

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lr/unicípio determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese?

A Ela e totalmente plausível, em quaisquer situaçôes, mesmo sem aprovaÇão superior.

B Trata-se de hipotese que deve ser totalmente desconsiderada, visto que atenta contra os princípios da administração pública.

C É uma hipótese que pode ocorrer uma vez ao mês, por vontade do servidor, que deve informar o Setor da Folha de Pagamento no dia útil seguinte.

D É uma possibilidade comum, em quaisquer situações, desde que com aprovação superior.

E A hipotese pode ocorrer em casos excepcionais, devidamente justificados.

ID 97434 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

B A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C O Município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

D A aquisição de bens moveis, apenas se for por permuta, dependerá da previa autorização da Câmara Municipal.