Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto Legalle - Prefeitura de Unistalda RS - Agente Comunitário de Saúde - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97505 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle Prefeitura de Unistalda RS Agente Comunitário de Saúde 2026

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.

Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.

Aprovar os Projetos de edificação e loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Sancionar, promulgar e Íazer publicar as Leis aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a fiel execução das mesmas.

Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação propria, inclusive licitação, quando for o caso.

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