Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto Legalle - Prefeitura de Palmitinho RS - Vigilante - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97434 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle Prefeitura de Palmitinho RS Vigilante 2026

A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

O Município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

A aquisição de bens moveis, apenas se for por permuta, dependerá da previa autorização da Câmara Municipal.

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