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ID 97912 Direito Tributário Tributos Municipais Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.

B I, II е III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

ID 97911 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.

II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.

III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.

IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral. Estão CORRETAS:

A Apenas II e III.

B I, II, III e IV.

C Apenas I e IV.

D Apenas I, II e III.

ID 97910 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Instituto Legalle 2026

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETА.

A Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

B Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.

C Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

D A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

ID 97900 Direito Tributário Lançamento Tributário Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

A Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

B No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

C Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

ID 97060 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.

B Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.

C Decisão judicial transitada em julgado e remissão.

D Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.

ID 97008 Direito Tributário Obrigação Tributária Instituto Legalle 2026

A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei n o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:

A Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.

B grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.

C Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.

D Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.

E Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.