Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto Legalle - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Controlador Interno - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97900 Direito Tributário Lançamento Tributário Instituto Legalle Prefeitura de Ibiraiaras RS Controlador Interno 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

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