Questão pública

Questão de Direito Tributário

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

Assinale a opção correta, considerando o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ em relação aos parcelamentos.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas a parcelamentos obtidos por contribuintes.

O parcelamento enseja a extinção do crédito tributário sob a condição resolutiva de sua posterior quitação.

A formalização do parcelamento do débito cobrado resulta na extinção da execução fiscal.

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