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Questão pública

Questão de Direito Tributário

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125082 Direito Tributário Parcelamento CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026
Assinale a opção correta, considerando o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ em relação aos parcelamentos.
A
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
B
É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas a parcelamentos obtidos por contribuintes.
C
O parcelamento enseja a extinção do crédito tributário sob a condição resolutiva de sua posterior quitação.
D
A formalização do parcelamento do débito cobrado resulta na extinção da execução fiscal.
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